Você sabe o que está em jogo com o PEC 241/16?

pec241_contraostrabalhadores_foratemerO que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241 ou PEC do Teto dos Gastos irá limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, pelos próximos 20 anos. Ela foi encaminhada pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, quando ele ainda estava na interinidade, a proposta institui o novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão ir além dos índices da inflação acumulados no ano anterior.

O ministro da Fazenda, Henrique Meireles, criador do projeto, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.

Essas vinculações são conquistas garantidas pela Constituição Federal e preservam o gasto público nessas áreas, independentemente dos governos eleitos.

Riscos da PEC 241

Ao colocar um limite para os gastos da União pelos próximos 20 anos, a PEC 241 institucionaliza a austeridade fiscal no país, sem levar em conta possíveis melhoras econômicas. A regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes dos primeiros 10 anos de vigência.

O prazo final dessa política de “ajustes” se completaria em 20 anos. Assim, o novo Regime Fiscal do governo Temer retira da sociedade e do Poder Legislativo a possibilidade de adequar o orçamento dessas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.

O que defende o governo, com a PEC 241?

Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado dos gastos públicos, que seria incompatível com o crescimento da receita do país. O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, defende que o congelamento dos gastos permitirá ao “mercado” melhores expectativas, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.

Não levam em consideração que a melhora da educação e da saúde, no entanto, sejam elementos básicos desse desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma que limitar o gasto público irá ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.

Quando a PEC 241 será votada?

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A intenção do governo é realizar as quatro votações ainda este ano. Como se trata de alteração constitucional, a aprovação depende do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Para o governo a PEC 241 é tratada como uma espécie de teste. Se o Temer não for capaz de aprová-la, também não conseguirá aprovar a Reforma da Previdência nem a Reforma Trabalhista.

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