REGIMENTO DO PROCESSO ELEITORAL SINPROJA – 2016

 Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º O presente Regimento regulamenta o processo eleitoral sindical, pelo Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA, no Título III e demais disposições contidas no referido documento.

 

 Capítulo II

DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art.2º As eleições sindicais no ano de 2016 tem por finalidade consolidar o processo de gestão democrática do Órgão de classe, obedecendo ao princípio de sufrágio universal, através do voto direto e secreto dos trabalhadores e trabalhadoras em educação, filiados e filiadas ao SINPROJA.

 

Art.3º As eleições ocorrerão no dia 06 de outubro de 2016, no período das 08h (oito horas) às 20h (vinte horas) estabelecido pela Comissão Eleitoral.

 

Parágrafo único – É garantida a participação de 01 (uma) representação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) em todo o processo eleitoral, sem direito a voto.

 

Art. 4º O processo de escolha da Diretoria Sindical e Conselho Fiscal do SINPROJA, no município do Jaboatão dos Guararapes, será organizado pela seguinte instância:

I – Comissão Eleitoral constituída nos termos do Título III, Capítulo I, Seção III do Estatuto do SINPROJA com a função de organizar, coordenar, acompanhar, fiscalizar todas as etapas do processo eleitoral de acordo com este documento e a partir de sua aprovação em Assembleia Geral da categoria, data que marca o início do processo eletivo.

 

 

SEÇÃO I

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art.5º A Comissão Eleitoral é constituída por 05(cinco) membros/membras associados/associadas ao SINPROJA eleitos e eleitas em assembleia Geral da categoria.

  • 1º É de responsabilidade da Comissão Eleitoral, examinar a veracidade das informações referentes aos candidatos e candidatas.
  • 2º Aos membros e membras da Comissão Eleitoral é vedada qualquer manifestação em relação às chapas.

I – são atribuições da Comissão Eleitoral:

  1. Responsabilizar-se pela organização de toda infraestrutura operacional necessária à eleição;
  2. Providenciar formulário de requerimento para inscrição de chapas;
  3. Criar um modelo de urna para acolhimento dos votos;
  4. Credenciar mesários ou mesárias e fiscais das mesas receptoras;
  5. Divulgar o cronograma com o calendário das atividades programadas, para execução do processo eleitoral;
  6. Organizar a lista dos eleitores a partir dos dados fornecidos pelo DGRH da PMJG e JaboatãoPrev;
  7. Proceder aos sorteios dos números das chapas na presença de um ou uma representante de cada chapa inscrita;
  8. Definir com os candidatos e candidatas as atividades de divulgação de suas propostas;
  9. Realizar a apuração dos votos e emitir mapas com o resultado do pleito.

 

II – Da coleta de votos:

  1. As mesas coletoras de votos serão compostas por pessoas indicadas pelas chapas e nomeadas pela Comissão Eleitoral, a mesma só poderá funcionar com no mínimo dois membros ou membras;
  2. A mesa coletora será formada por 03(três) membros ou membras, sendo 01(um) presidente(a) e 02(dois) mesários(as);
  3. O presidente ou a presidenta de cada mesa coletora será definido(a) por sorteio considerando o número total de urnas coletoras e chapas inscritas;
  4. Não poderão compor a mesa coletora de votos:
  5. Os candidatos e candidatas, bem como seus parentes até o 2º grau;
  6. Os atuais integrantes da Direção e do Conselho Fiscal do SINPROJA;
  7. A Comissão Eleitoral.

 

III – Da apuração:

  1. A apuração dos votos será procedida pela Comissão Eleitoral e/ou por pessoas nomeadas pela Comissão Eleitoral;
  2. Iniciada a apuração, a Comissão Eleitoral verificará os lacres das urnas, a inviolabilidade das urnas, das atas e listas de votantes.
  • 1º – Será impugnada a urna que tiver seu lacre violado, bem como a urna que não contiver as assinaturas, de no mínimo 02(dois) membros ou membras da mesa coletora;
  • 2º – A nulidade do voto não acarretará na nulidade da urna, nem a nulidade da urna acarretará na nulidade da Eleição;
  • 3º – Durante a apuração, além da Comissão Eleitoral, poderão permanecer no recinto de apuração, 01(um ou uma) representante de cada chapa, 01(um ou uma) fiscal de cada chapa, 01(um ou uma) advogado ou advogada de cada chapa e 01(um ou uma) representante de cada Central Sindical da(s) chapa(s) inscrita(s).

 

 Capítulo III

DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

 

Art.6º A eleição será por chapa e a sua inscrição será solicitada mediante formulário protocolado junto a Comissão Eleitoral, até o dia 08(oito) de setembro de 2016, no horário das 9h(nove horas) às 17h(dezessete horas), na Sede do SINPROJA, nos termos definidos no Capítulo I, Seção IV do Estatuto vigente.

 

Art.7º As chapas para serem inscritas, deverão apresentar pedido de inscrição, dentro do prazo legal (até o dia 08(oito) de setembro de 2016), contendo o nome da mesma, e, ainda, declaração do candidato/candidata, com firma reconhecida em cartório, de sua assinatura, fornecidas pela Comissão Eleitoral.

 

Parágrafo único – Só serão permitidas as inscrições de chapas completas com Direção Executiva e Conselho Fiscal.

 

Art.8º As chapas inscritas poderão credenciar fiscais, em número de 01(um), para cada mesa coletora e apuradora, mediante simples credenciamento, desde que os mesmos ou as mesmas sejam maiores de 18(dezoito) anos.

  • 1º – Cada chapa poderá indicar 01(um ou uma) fiscal, por seção eleitoral.

 

Art.9º A inscrição de cada chapa só será efetivada quando deferido o requerimento pela Comissão Eleitoral.

 

Capítulo IV

DO ELEITOR

 

Art.10 É considerado eleitor ou eleitora, todo associado ou associada que na data da eleição tiver mais de 03(três) meses de inscrição no quadro social e estiver no gozo dos direitos sociais conferidos no Estatuto do SINPROJA;

I – terá direito a votar, através da manifestação direta e secreta em um único turno:

II – no ato da votação, o eleitor associado ou eleitora associada deverá apresentar os seguintes documentos: documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, Carteira Funcional, etc) e cartão de votação (expedido e distribuído pela Comissão Eleitoral que será recolhido e perfurado pelos mesários);

III – caso o cartão de votação não seja confeccionado em tempo hábil, o processo eleitoral será realizado como na eleição anterior (2013) – com apresentação do contracheque do mês de julho/2016 e documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, Carteira Funcional, etc).

 

Parágrafo único – Cada eleitor associado ou eleitora associada só terá direito a 01(um) voto, não sendo permitido o voto por procuração.

 

Capítulo V

DA CAMPANHA ELEITORAL

 

Art.11 Os candidatos e as candidatas das chapas deverão divulgar seus Planos de Gestão nas cartas de intenção aos trabalhadores e trabalhadoras em educação associados ao SINPROJA.

 

Art.12 Não serão permitidos:

  1. Qualquer ato de agressão física ou moral às pessoas ou chapas adversárias;
  2. Pichação de paredes e muros das Unidades de Ensino coletoras de votos;
  3. No dia da votação, o uso de brindes e divulgação do material de propaganda dentro da Unidade de Ensino coletora de votos. Sendo permitido durante toda a campanha eleitoral;
  4. O uso de alto-falantes fixos ou móveis ou de qualquer outra forma de poluição sonora, no dia da votação. Sendo permitido durante toda a Campanha Eleitoral.

 

 

Capítulo VI

DA ORGANIZAÇÃO DAS SEÇÕES ELEITORAIS

 

Art.13 A Comissão Eleitoral providenciará os materiais abaixo relacionados:

  • cédulas de votação;
  • crachás de identificação dos mesários e fiscais;
  • envelopes para o voto em separado;
  • listagem para os eleitores;
  • modelo de formulário de apuração e modelo de ata do resultado;
  • modelo de formulário para registro de protesto e pedido de impugnação;
  • cartão de votação;
  • outros, pertinentes e inerentes ao processo eleitoral.

 

Parágrafo único – As urnas serão de competência da Comissão Eleitoral, que definirá o modelo e o material que será usado.

 

Art. 14 A Comissão Eleitoral orientará os mesários e mesárias antes do dia da eleição e, no dia, proverá o espaço, mesas e material especifico para o processo eleitoral.

 

Art. 15 Cada mesa receptora será constituída de 03(três) membros/membras (presidente(a), secretário(a) e primeiro(a) mesário(a)) nomeados(as) pela Comissão Eleitoral.

 

Parágrafo único – os trabalhos poderão ser iniciados com a presença de no mínimo 02(dois/duas) membros(as) da mesa receptora, sendo um representante de cada chapa.

 

Art.16 Os membros de seção eleitoral terão as seguintes atribuições:

I – Presidente(a):

  1. presidir e coordenar os trabalhos da seção eleitoral;
  2. substituir membros(as) da seção nos impedimentos e ausências ;
  3. verificar se as urnas e as listagens entregues pela Comissão Eleitoral, conferem;
  4. verificar as credenciais dos(as) fiscais de cada chapa concorrente, autorizando seu trabalho no âmbito do espaço destinado à eleição;
  5. cumprir o horário de início e de término do processo de votação, mantendo a ordem;
  6. rubricar e carimbar as cédulas de votação entregues aos eleitores e eleitoras;
  7. Recolher e perfurar os Cartões de Votação dos eleitores e eleitoras.

 

II – Secretário(a):

  1. substituir o(a) presidente(a) em sua ausência;
  2. localizar o nome do eleitor/eleitora na lista de votação;
  3. rubricar, juntamente com o(a) presidente(a) as cédulas de votação entregues aos eleitores e eleitoras;
  4. coletar assinatura dos eleitores e eleitoras no momento de votação;
  5. elaborar a ata de votação, registrando a quantidade de votantes, os protestos, pedidos de impugnação e quaisquer fatos relevantes ocorridos no horário de votação.

 

III – Mesário(a):

  1. organizar a fila, priorizando idosos(as), gestantes, pessoa com deficiência;
  2. organizar a entrada, o acesso à urna e a saída dos eleitores e eleitoras da seção;
  3. rubricar, juntamente com o(a) presidente(a) e secretário(a) as cédulas de votação entregues aos eleitores e eleitoras;
  4. realizar outras atribuições inerentes à função.

 

Art.17 É proibido aos membros/membras da seção eleitoral o uso de vestuário ou outros distintos que contenham manifestações de apoio ou censura as chapa(s).

 

 

Capítulo VII

DA VOTAÇÃO

 

Art.18 Os pedidos de impugnação de voto só poderão ser realizados por fiscais diretamente ao presidente(a) da mesa receptora de votos.

 

Art.19 Sempre que houver dúvida e pedidos de impugnação o voto será registrado em separado.

 

Art.20 Será coletado o voto em separado do associado ou associada que:

  • 1º apresentar apenas o documento oficial com foto, desde que seu nome conste na listagem oficial, emitida pela DGRH da PMJG e JaboatãoPrev, de filiados e filiadas ao SINPROJA desde Julho de 2016.
  • 2º que o nome não conste na listagem oficial, emitida pela DGRH da PMJG e JaboatãoPrev, de filiados e filiadas ao SINPROJA, mas tenha como comprovar a filiação – com o contracheque do mês de Julho/2016.

 

Art.21 O voto em separado deverá ser colocado em 02(dois) envelopes, um com a cédula eleitoral, que será lacrado e colocado em outro envelope que constará o motivo da ocorrência, igualmente lacrado.

 

Art.22 Terminada a votação, as urnas serão lacradas e rubricadas pelos membros/membras da seção eleitoral, devendo ser elaborada ata dos trabalhos, contendo o número de eleitores/eleitoras que compareceu, o número de votos, assim como os pedidos de impugnação, se houver.

 

 

Capítulo VIII

DO PROCESSO DE APURAÇÃO E DOS RESULTADOS

 

Art.23 Após o término da votação, a urna acompanhada pelo(a) presidente(a) e pelo(a) secretário(a) da seção eleitoral, deverá ser levada para a sala de apuração, onde será aberta para contagem dos votos.

 

Parágrafo único – Na apuração só poderão estar presentes a Comissão Eleitoral, 01(um ou uma) representante das chapas, o(a) presidente(a) de cada seção eleitoral, os(as) fiscais das chapas, os advogados ou advogadas das chapas e os(as) representantes das Centrais Sindicais das chapas inscritas.

 

Art.24 Os votos em separado serão julgados pela Comissão Eleitoral e caso sejam aprovados, serão colocados junto aos outros votos do respectivo segmento.

 

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral deverá resguardar o sigilo dos votos em separado.

 

Art.25 A Comissão Eleitoral, efetuará a conferência do quantitativo de votantes, constantes das listas de cada seção, verificando se está compatível, com a quantidade de cédulas da respectiva urna.

 

Art.26 A Comissão Eleitoral, na presença dos(as) fiscais de cada chapa, e do(da) representante de cada chapa, realizará a contagem dos votos, registrando o resultado em mapas e, em seguida, lavrando a ata de apuração.

 

Art.27 Serão anulados os votos:

  1. Que estiverem identificados com palavras ou marcas;
  2. Em que não fique clara a intenção do voto;
  3. Quando o eleitor/eleitora tiver votado em mais de uma chapa.

 

Art.28 Divulgado o resultado, qualquer eleitor ou eleitora poderá interpor recurso junto a Comissão Eleitoral por escrito e devidamente fundamentado.

 

Parágrafo único – Caberá recurso a Comissão Eleitoral, que não terá efeito suspensivo, interposto e arrazoado, por qualquer votante, inclusive candidato(a), no prazo de 24(vinte e quatro) horas, do motivo que o originou.

 

Art.29 A Comissão Eleitoral deverá manter a guarda das cédulas de votação utilizadas até o esgotamento de qualquer possibilidade de recurso.

 

Art.30 A eleição ocorrerá de forma concomitante às atividades letivas, sendo proibida a suspensão das aulas.

 

Art.31 O horário de votação terá início às 08:00h (oito horas) e terminará às 20:00h (vinte horas) em todas as Unidades de coleta dos votos.

 

 

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.32 Os casos omissos serão deliberados por resolução pela Comissão Eleitoral.

 

Art.33 Das decisões da Comissão Eleitoral não cabem recursos administrativos, com efeito suspensivo da Assembleia Geral.

 

Jaboatão dos Guararapes, 25 de agosto de 2016.

 

Comissão Eleitoral

Almira Santos da Costa

Ana Maria de Santana

Celeide Maria Vera Cruz

Edivani Silva de Souza

Fernanda Morais dos Santos Perruci

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