Informe jurídico Sinproja – Vale Transporte

download (1)O SINPROJA, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, convoca todos os associados(as) que residem em municípios vizinhos e que necessitam do vale transporte para o deslocamento ao local de trabalho, porém, que ainda não estejam recebendo o vale transporte (Vem –Trabalhador) de forma integral para cobrir o trajeto, para entrarem em contato telefônico ou presencial com o sindicato para que seja tomadas às devida medidas judiciais cabíveis em caráter de extrema urgência.

Em decorrência das inúmeras denuncias que o governo municipal vem descumprindo a decisão judicial proferida pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE , pelo processo nº 0028504-75.2014.8.17.0810, que deferiu o pedido de tutela antecipada que determinar a urgente obrigação do réu ( Município do Jaboatão dos Guararapes), em fornecer os vales transportes a todos(as) associados(as) do SINPROJA, em especial aos profissionais da educação que residem em municípios circunvizinhos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento. A recusa do governo municipal em fornecer o vale transporte intermunicipal, além de descumprir ordem judicial, está ocasionando graves prejuízos a todos os trabalhadores da educação que residem fora de Jaboatão dos Guararapes.

Não vamos desistir, queremos o que é nosso de pleno direito !

Contamos com a colaboração de todos(as) trabalhadores(as), nessa batalha.

Firmes na luta, um forte abraço.

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