INFORMAÇÃO É FUNDAMENTAL!

Depois de idas e vindas, finalmente, na última quinta-feira, saiu o pagamento do retroativo do reajuste de salários dos/as trabalhadores/as em educação do município do Jaboatão dos Guararapes, ativos/as e aposentados/as. Assim, encerramos o item de reajuste salarial da parte financeira da Campanha Salarial Educacional 2018. Outros pontos da pauta estão postos para a mesa de negociação, para a qual reivindicamos continuidade nas discussões.

 

Alguns deles estão sendo tratados em Comissões de Estudo, Reformulação e Atualização, como é o caso das questões referentes ao Programa de Escolas de Tempo Integral. Foram listados os temas a serem debatidos, elencados por ordem de prioridades, iniciando pela reformulação da lei. A comissão já se reuniu algumas vezes para a construção de uma minuta, que foi interrompida devido às demandas das atividades da CSE, entre elas uma greve. Após o recesso foi agendada uma reunião que não aconteceu porque um dos membros governista adoeceu. Estamos cobrando um novo agendamento para a conclusão dos trabalhos. Em seguida será convocada uma plenária para que as pessoas, envolvidas com o programa nas escolas, possam se posicionar sobre a minuta que será encaminhada para a Câmara de Vereadores- JG.

 

Outra comissão formada, a qual tem representação do SINPROJA, é a de Difícil Acesso, cuja finalidade é avaliar a solicitação de inclusão de algumas escolas, o que está acontecendo quando do atendimento dos critérios estabelecidos.

 

Em 2017, o SINPROJA acordou com a Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, que no período de agosto a dezembro seriam quitados todos os direitos trabalhistas devidos aos/às aposentos/as da rede de ensino.  Em torno de 400 a 420 pessoas foram contempladas, no entanto, o pagamento não foi efetuado para aquelas que se aposentaram há mais tempo. O Governo Municipal argumentou que não tem obrigação de pagar dívidas da gestão anterior. O que não concordamos. Direito trabalhista é direito garantido. Aqueles/as que ainda não têm 5 anos de aposentados/as, devem procurar o departamento jurídico do SINPROJA para as medidas cabíveis. As primeiras ações já estão surtindo efeito. A justiça está mandando que a prefeitura se pronuncie e efetue o pagamento imediato.

 

O SINPROJA fez a denúncia ao Ministério Público, referente ao elevado número de contratos temporários na rede municipal de ensino. O que resultou na convocação de 600 professores/as, no entanto, o número continua alto, pois, surgiram novas vagas provenientes de aposentadorias e pedidos de exoneração. Reforçamos a denúncia, os concursados também se mobilizaram. O Ministério Público entrou com uma ação na Vara da Fazenda Estadual, contra a Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, para que fosse interrompido o término do concurso, até que fossem chamados novos/as professores/as para preenchimento das referidas vagas ocupadas por contratos temporários. Estamos aguardando a decisão da juíza responsável pela ação.

 

O Ministério Público também foi acionado pelo SINPROJA devido o alto índice de violência e vulnerabilidade nas escolas do município. Conseguimos a contratação de porteiros para todas as escolas e a garantia de guarda armada para algumas.

 

A Lei n. 1265/2016, da Reforma da Previdência Municipal, aumentou a alíquota de contribuição da previdência, de maneira arbitrária, não obedecendo aos trâmites legais na Câmara Municipal. O SINPROJA entrou com ação para sua anulação, a qual, até hoje, não foi conclusa, estando na Vara da Fazenda Pública. A assessoria jurídica do sindicato, semanalmente, procura informações, pressionando pela anulação desta votação, mas, ainda não houve posicionamento da justiça.

 

No ano de 2013, na gestão de Elias Gomes, gratificações passaram de valores percentuais para fixos. De lá para cá enfrentamos a desvalorização dessas gratificações, ao tempo que a prefeitura descumpre mais uma lei, ao se recusar a reajustá-las. O SINPROJA ingressou com ação judicial, que já foi negada em primeira instância. Recorremos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, onde está tramitando. Quem não ingressou com essa ação ainda pode fazê-lo já que o prazo não prescreveu.

 

Em meados de 2002/2003, não foram repassados os reajustes salariais na carreira. O SINPROJA entrou com mais essa ação. Alguns/mas trabalhadores/as já receberam, outros/as estão para receber. Alguns/mas não tiveram direito, sob o argumento que o ingresso teria sido sem concurso ou, mesmo concursados/as, serem celetistas e não estatutários/as.

 

Apesar dos quinquênios terem sido retirados em 2001, a Lei Orgânica Municipal não foi revogada, implicando na permanência do direito. O SINPROJA entrou com ação judicial, garantido o seu recebimento até julho de 2007, exceto para os que não entraram por concurso. Alguns estão sendo pagos, outros estão tramitando, em fase de execução.

 

A cada 4 anos, os/as professores/as tinham direito a progressão por tempo de serviço, com acréscimo de 2% no salário. Orientamos observar no contracheque se, até novembro 2013, a progressão está correta. Quem detectar erro,  deve solicitar o direito rapidamente, pois em outubro/novembro deste ano vai prescrever. O pessoal do GOAAM ainda tem o direito de progredir a cada 3 anos. Para eles/elas, recomendamos atenção, já que não é automático e também pode prescrever.

 

A Lei da Previdência Municipal não permite aos/às aposentados/as o recebimento de gratificações na integralidade. No entanto, toda gratificação que houve desconto para a previdência, será incorporada na aposentadoria, de maneira proporcional.

 

A Lei n. 377/2010, dá direito aos/às professores/as ter carga horária de até 360h/a. Entretanto, a Gestão Municipal alega inconstitucionalidade, justificando a ocupação de vaga de outro professor. O SINPROJA está em negociação e os representantes do governo se comprometeram em fazer estudo sobre a possibilidade de acréscimo de carga horária.

 

Nos últimos dias, uma questão que causou muita polêmica nas redes sociais, foi o documento expedido pela Secretaria de Educação, o qual afirma que o/a professor/a 1 pode ministra aulas de arte e de educação física para os anos iniciais do ensino fundamental. De pronto, o SINPROJA agendou uma reunião com a Gerente de Anos Iniciais, Educação Especial, Normatização e Formação Continuada, para discutir o assunto, mesmo já tendo havido reunião com o Gerente de Ensino, ocasião em que foi resolvido que o professor 1 não seria responsável pelo  componente curricular educação física, seja para colocar nota ou para dar aulas. No entendimento do SINPROJA, essas são competências exclusivas dos/as professores/as com formação na área. A solução é convocar concursados/as.

 

Chamamos a atenção de quem tem ação na justiça e deixou de ser associado/a do SINPROJA: é necessário comparecer a sede da entidade para se associar novamente ou para subscrever a ação, já que o pagamento dos honorários advocatícios é custeado com as contribuições mensais, não havendo obrigações do sindicato para com os/as não associados/as, os/as quais correm o risco de ter suas ações paradas.

 

Finalmente, ressaltamos que é preciso ter a consciência de que a luta não é fácil, mas é necessária. Ela tem que ser coletiva e solidária, com ações cotidianas também nos locais de trabalho.  O SINPROJA é formado pela direção e, principalmente, pela base. A direção sindical, eleita democraticamente, organiza e representa a categoria em grandes embates. Nem sempre conseguimos tudo que desejamos, mas as conquistas dependem da disposição de cada um e cada uma para a luta. Continuamos persistindo, argumentando, convocando e, na correlação de forças, vamos avançando. Nada “cai do céu”. Só a luta nos garante.

 

SINPROJA: 25 ANOS DE LUTA, EM DEFESA DA EDUCAÇÃO JABOATONENSE

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