Comissão pode votar hoje projeto que regulariza conselhos de Educação Física

Nesta terça-feira (5), pode ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o projeto que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física.

O Projeto de Lei 2486/21, do Poder Executivo, tem como objetivo regularizar o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os respectivos conselhos regionais (Crefs), já existentes. Esses conselhos foram criados por lei de iniciativa do Congresso, mas estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento que a iniciativa da lei deveria ter sido do presidente da República, já que esses conselhos têm natureza de autarquias federais, com poder de fiscalização e de tributação.

A Lei 9.696/98, que já regulamenta a atividade, permite o exercício dos diplomados e daqueles que, até aquela data (1998), já exerciam as atividades.

O novo texto estabelece as competências dos conselhos federal e regionais de Educação Física, a composição, a forma de eleição, as receitas, as infrações disciplinares aplicáveis aos inscritos, além de processo administrativo.
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, os/as profissionais de educação física com atuação no âmbito escolar não podem ser abarcados pela regulação de outro instrumento que não os já existentes do campo da educação, como o faz a própria Lei de Diretrizes Nacionais da Educação (LDB).

Emenda do Senador Paulo Paim

O Senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma emenda ao PL 2486/21 para que os profissionais com atuação nas escolas públicas brasileiras, da educação básica, fiquem fora do escopo da regulamentação do Sistema CREF/CONFEF.

Nesse sentido, a CNTE pede aos defensores da Educação o apoio à emenda do senador Paulo Paim. Para isso, basta marcar os senadores e senadoras nas redes sociais e enviar mensagens por e-mail (acesse a lista AQUI).

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

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