Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova o PL 3262/19

Nesta quinta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3262/19, que trata da modalidade de educação domiciliar. Por 35 a 24 votos, os deputados alinhados ao governo Bolsonaro aprovaram a proposta que altera o Código Penal a fim de prever que a educação em casa não configure crime de abandono intelectual. A partir de agora, o texto deve seguir para votação no Plenário da Câmara.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), se essa lei for aprovada o estrago será grande. Na avaliação do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo: “Se vigorar uma lei assim no Brasil, teremos um aprofundamento das desigualdades social e educacional. Poderá haver evasão escolar”.

A médio e longo prazos, prossegue o dirigente, haverá um aumento da violência e da desproteção a crianças e adolescentes já que o Estado estará desobrigado de garantir o direito humano à educação. Ou seja, se é permitido deixar a criança em casa, sem nenhuma responsabilização, fica sem efeito o direito a ter acesso ao ensino. Além disso, a segurança alimentar das crianças que corre risco. “Tem muita família de baixa renda em que as crianças têm na escola suas principais refeições do dia. Sempre dissemos isso – que matricular a criança na escola garante a segurança alimentar dela”, reforça Heleno Araújo.

Retrocesso

“Eles estão vendendo como se o homeschooling fosse um benefício para os pais, mas no fundo isso pode gerar uma grande evasão escolar e fomentar, mais ainda, o crime de abandono intelectual”, afirma o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente de Educação, na Câmara dos Deputados. Para ele, a educação domiciliar não deveria ser tratada como uma pauta penal e, sim, uma pauta exclusiva da educação. “É um retrocesso, pois só quando transformamos a educação como obrigatória, no início da década de 40, tivemos uma crescente na integração de crianças e jovens no ambiente escolar”, relata.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) disse que a proposta abre espaço para que haja mais abandono intelectual. “Nós vamos promover um liberou geral, o conselho tutelar vai ter que ir de casa em casa para saber se a criança que não está indo à escola, ou não está tendo acesso, é porque está fazendo homeschooling ou porque está sendo abandonada”, criticou.

>> Veja a seguir a lista dos deputados que votaram a favor deste projeto de lei e contra a educação pública

Bia Kicis (PSL-DF)
Carlos Jordy (PSL-RJ)
Caroline de Toni (PSL-SC)
Daniel Freitas (PSL-SC)
FelipeFrancischini (PSL-PR)
Filipe Barros (PSL-PR)
Vitor Hugo (PSL-GO)
Hiran Gonçalves (PP-RR)
Guilherme Derrite (PP-SP)
Darci de Matos (PSD-SC)
Fábio Trad (PSD-MS)
Stephanes Junior (PSD-PR)
Sérgio Brito (PSD-BA)
Bilac Pinto (DEM-MG)
Geninho Zuliani (DEM-SP)
Kim Kataguiri (DEM-SP)
Luis Miranda (DEM-DF)
Márcio Biolchi (MDB-RS)
Giovani Cherini (PL-RS)
Magda Mofatto (PL-GO)
Christiane Yared (PL-PR)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Eduardo Cury (PSDB-SP)
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
Pr Marco Feliciano (REPUBLICANOS-SP)
Paulo Martins (PSC-PR)
Diego Garcia (PODE-PR)
José Medeiros (PODE-MT)
Greyce Elias (AVANTE-MG)
Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
Enrico Misasi (PV-SP)
Gilson Marques (NOVO-SC)

(Com informações da CUT Brasil, Congresso em Foco e Agência Câmara de Notícias)

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